Blog de notícias
Adoção internacional unilateral de filho de brasileiro residente no exterior – Parte I
Adoção internacional unilateral de filho de brasileiro residente no exterior.Antes de qualquer comentário acerca do tema, necessário se faz esclarecer o que é uma adoção internacional unilateral. Trata-se de uma modalidade de adoção prevista no § 1° do artigo 41 do...
Processo de inventário de estrangeiro com bens no Brasil
As regras de conexão e normas aplicáveis pela justiça brasileira ao processo de inventario de estrangeiro com bens no Brasil é a do último domicílio do de cujus, seja qual for a natureza e a situação dos bens (art. 10 da LICC). O Brasil adota em casos de litígios...
Regime de bens de casamento realizado no exterior
Regime de bens de casamento realizado no exterior Não se pode modificar o regime de bens adotado no casamento, mesmo que tenha sido celebrado no exterior. O sistema brasileiro adotou o regime da imutabilidade do regime de bens. Entretanto, o parágrafo segundo do...
Efeitos patrimoniais do casamento realizado no exterior.
Efeitos patrimoniais do casamento realizado no exteriorA lei aplicável ao regime de bens do casamento será sempre regido pela lei do domicílio comum na seguinte ordem: o domicílio que já existia antes do casamento, ou o primeiro domicílio da recém-criada sociedade...
Documentos Estrangeiros – Obrigatoriedade de registro no cartório de títulos e documentos
Documentos estrangeiros - Obrigatoriedade de registro no Cartório de Título e DocumentosNos termos do § 6° do artigo 129 da Lei de Registros Públicos, para ser oponível contra terceiros no território brasileiro, documentos emitidos por autoridades estrangeiras devem...
Casamentos celebrados no exterior – Obrigatoriedade do ato no Brasil
Casamentos celebrados no exterior. Obrigatoriedade do registro do ato no Brasil A regra “lex loci celebrationis” prevalece até hoje no Direito Internacional Privado, considerando válido o casamento em outro país celebrado nos termos da lei do local da...
Homologação de decisão estrangeira e sua respectiva execução.
Homologação de decisão estrangeira e sua respectiva execução. Qualquer sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro, com exceção de alguns casos, somente terá eficácia no Brasil, após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do processo...
Bitributação Internacional
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide ser ilegal a retenção do imposto de Renda em transferências internacionais realizadas para pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem domicílio no território nacional. Convenções e Tratados Nos termos do artigo...
Carta da Organização das Nações Unidas
PREÂMBULO NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, DECIDIDOS: a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço de nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e...