CARTA ROGATÓRIA. COMO CITAR ALGUÉM NO EXTERIOR. ENTENDA COMO FUNCIONA.

Com a crescente globalização e a redução das barreiras entre os países, é cada vez mais comum que uma das partes envolvidas em processo judicial no Brasil passe a residir no exterior, seja antes ou após o início ação.

Diante dessa situação, surge uma dúvida recorrente: como realizar a citação, intimação ou outro ato processual importante para seguimento da ação se a outra parte do processo não está mais em território nacional?

Nessas circunstâncias, a legislação prevê o uso da Carta Rogatória, um instrumento de cooperação jurídica internacional que permite a prática de atos processuais no exterior.

Trata-se de um meio formal e reconhecido internacionalmente para assegurar que o andamento do processo não seja prejudicado, ou mesmo arquivado, pelo fato de uma das partes estar residindo em outro país.

Resido no Exterior – ainda estou sujeito à Justiça Brasileira?

Um erro bastante comum é acreditar que, ao deixar o Brasil, a pessoa está livre das obrigações ou dos processos judiciais que tramitam aqui.

Na prática, isso não procede.

O avanço da cooperação jurídica internacional, sustentado por tratados, convenções e acordos dos quais o Brasil é signatário, garante que a jurisdição brasileira possa alcançar aqueles que estão fora do território nacional.

Portanto, residir no exterior não impede que alguém seja citado, intimado ou responsabilizado judicialmente no Brasil.

Nesse contexto, é essencial entender a diferença entre a carta rogatória ativa e a passiva:

1) A carta rogatória ativa ocorre quando o Brasil solicita a outro país a prática de um ato processual, como, por exemplo, a citação da parte promovida que atualmente reside em Portugal.

2) Já a carta rogatória passiva é quando um país estrangeiro solicita ao Brasil que realize determinado ato processual em nosso território, como no caso de uma citação/intimação de uma empresa brasileira em processo que tramita nos Estados Unidos.

Vale destacar que, no Brasil, a execução de uma Carta Rogatória passiva depende de reconhecimento (exequatur) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ter validade em território nacional.

Não obstante os obstáculos, é importante destacar que, independentemente da modalidade, todas as opções possuem a capacidade de transpor fronteiras internacionais com o objetivo de assegurar o cumprimento efetivo da justiça.

Vale a Pena Enfrentar Essa Burocracia?

Muitas pessoas se perguntam se não seria mais simples e rápido informar a outra parte por meio de uma ligação, e-mail ou mensagem instantânea. No entanto, no universo jurídico, a formalidade é indispensável.

A comunicação informal não possui validade jurídica para assegurar o devido processo legal. Somente por meio dos instrumentos formais, como é o caso da carta rogatória, é possível garantir que os atos processuais sejam válidos, preservando o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica das partes envolvidas.

Embora seja um procedimento que demande mais tempo e envolva certa burocracia, é imprescindível realizá-lo de maneira correta. Caso contrário, existe o risco de nulidade dos atos processuais, o que pode gerar atrasos significativos ou até mesmo a perda de direitos que, em tese, seriam plenamente garantidos.

A boa notícia é que, atualmente, o trâmite da carta rogatória pode ser muito mais ágil e simples quando há tratados ou convenções internacionais entre os países envolvidos. Além disso, um trabalho bem-feito pelo profissional responsável (desde a elaboração até o acompanhamento do pedido) faz toda a diferença para garantir que o procedimento seja eficaz e sem complicações desnecessárias.

A Importância de contar com um Advogado especializado

O Escritório de Advocacia Internacional George Cunha possui mais de 12 anos de atuação exclusiva na área de Direito Internacional Privado, acumulando ampla experiência em processos que envolvem jurisdições distintas.

Se você está enfrentando uma situação em que precisa proteger seus direitos e uma das partes do processo reside ou está localizada no exterior, entre em contato com o nosso time para receber uma orientação jurídica, técnica e responsável.

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O programa de residência por investimento imobiliário no Brasil, criado em 2018, tem despertado crescente interesse por parte de investidores estrangeiros.

Com requisitos acessíveis e grande potencial de rentabilidade, a modalidade destaca-se também por exigir baixa permanência no país para manutenção do benefício.

Desde sua criação, mais de 700 vistos já foram concedidos a estrangeiros interessados em investir no Brasil.

A mídia nacional e internacional tem dado ampla visibilidade às vantagens desse programa — especialmente após a realização de um evento na França voltado à sua divulgação e ao fortalecimento da parceria entre o Ministério do Turismo e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, que visa ampliar sua promoção no exterior.

O chamado Golden Visa brasil permite ao investidor estrangeiro obter autorização de residência no país, garantindo acesso regular ao território nacional sem as limitações dos vistos tradicionais de curta duração, como os de turismo ou negócios (limitados a 90 dias).

Essa possibilidade atrai especialmente estrangeiros que desejam adquirir imóveis no Brasil como forma de refúgio, residência secundária ou estratégia de investimento, com potencial geração de renda por meio de aluguel de longo prazo ou plataformas como o Airbnb.

Entre os destinos mais procurados para o aporte de capital estrangeiro estão São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará, com maior incidência de investidores provenientes da Alemanha, Espanha, Estados Unidos e França.

Para obter o visto de residência por investimento, é necessário cumprir os seguintes critérios legais quanto ao valor mínimo aplicado em imóveis:

• R$ 700 mil para imóveis localizados nas regiões Norte e Nordeste;
• R$ 1 milhão para imóveis nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

O investimento pode ser realizado em imóveis já construídos ou ainda em construção, o que oferece maior flexibilidade na escolha do empreendimento — um fator que amplia as possibilidades para investidores interessados em imóveis novos ou em lançamentos.

Do ponto de vista operacional, o valor investido deve ser transferido diretamente da conta bancária pessoal do investidor no exterior para uma conta em seu nome no Brasil.

Além disso, é imprescindível comprovar a titularidade do imóvel mediante documentação devidamente regularizada no Cartório de Imóveis respectivo.

Ressaltamos ainda o direito do investidor estrangeiro de aplicar para essa autorização de residência através de imóveis adquiridos antes de 2018, data do lançamento do programa que regula esse tipo de aplicação.

O Golden Visa Brasil oferece benefícios estratégicos e vantajosos:

• O mercado imobiliário brasileiro apresenta valorização contínua, com empreendimentos que crescem em rentabilidade ano após ano;

• A aquisição de um imóvel pode se tornar uma excelente fonte de renda passiva, por meio de aluguéis de longo prazo ou por temporada;

• O programa favorece o planejamento de uma vida futura mais estável e segura para o investidor e sua família — especialmente diante de cenários internacionais marcados por instabilidade política, conflitos e crises ambientais;

• O câmbio favorável frente ao euro e ao dólar proporciona maior poder de compra e qualidade de vida no Brasil;

• A exigência de permanência no país é bastante reduzida: apenas 14 dias a cada dois anos, o que torna o programa ideal para quem busca uma residência alternativa sem comprometer longos períodos de estadia.

Direito à residência legal no Brasil;

Acesso facilitado ao sistema bancário, aquisição de veículos e serviços locais;

Possibilidade de obter CPF e abrir empresa no país;

Permissão para trabalhar, estudar e circular livremente em território nacional;

Permanência mínima exigida: 14 dias a cada 2 anos;

Potencial de rentabilidade com aluguel ou revenda do imóvel;

Possibilidade de um panejamento sucessório e patrimonial com bens localizados em país estrangeiro.

Por se tratar de um país com legislação distinta daquela de origem do investidor estrangeiro, é altamente recomendável contar com uma assessoria jurídica especializada durante todas as etapas do processo — desde a análise da segurança jurídica na compra do imóvel até a formalização do pedido de residência.

Em casos de imóveis em construção, por exemplo, é essencial realizar uma diligência prévia da construtora, analisando seu histórico, reputação e a regularidade do empreendimento.

Por outro lado, se for uma compra direta de pessoas físicas, é necessário uma busca e um estudo dos antigos proprietários do imóvel para que possa ser certificado a SEGURANÇA JURÍDICA na compra do bem.

Esses cuidados podem evitar prejuízos financeiros e assegurar a concretização de um investimento sólido e seguro.

Além disso, a aplicação para o visto requer o cumprimento rigoroso de exigências legais.

Uma equipe jurídica experiente é essencial para evitar erros formais, retrabalho, atrasos ou perdas financeiras.

Somos especializados em Direito Internacional Privado e o suporte a estrangeiros que decidem investir ou migrar para o Brasil através do Golden visa brasileiro é um dos serviços que oferecemos.

Oferecemos ainda o suporte a estrangeiros não residentes no processo de abertura de conta bancária no Brasil.

Entre em contato através dos telefones:

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Golden Visa Portugal Investir Agora: Esse é o melhor momento para sua aplicação

Lançado em outubro de 2012, o Golden Visa Portugal oferece a cidadãos de fora da União Europeia a chance de obter uma autorização de residência por meio de investimentos em Portugal.

Desde então, o programa tem sido um sucesso, atraindo investidores globais e emitindo mais de 12.718 autorizações de residência até setembro de 2023, segundo dados oficiais do governo português.

Apesar das mudanças implementadas em outubro de 2023, que suspenderam as modalidades de investimento imobiliário e de transferência de capitais, o Golden Visa Portugal continua ativo e permite investimento em diversas modalidades.

Embora a mídia tenha gerado certa confusão, sugerindo o encerramento completo do programa, Portugal permanece comprometido em estimular novas aplicações para autorização de residência com base em investimentos, reconhecendo os benefícios que essas aplicações trazem para o desenvolvimento de setores essenciais no país.

Nesse sentido, veja a seguir os diversos fatores que tornam o momento atual especialmente vantajoso para aplicar ao Golden Visa Portugal:

1) FUNDOS MOBILIÁRIOS ESTÁVEIS E COM RENDIMENTOS ATRATIVOS

A aplicação em fundos mobiliários tem se destacado como a principal escolha para investidores no programa. Esta modalidade é altamente atrativa, especialmente para aqueles que valorizam segurança e potencial de retorno financeiro. Os fundos mobiliários oferecem benefícios únicos, fazendo dessa opção uma das mais seguras e rentáveis no atual cenário de investimentos para o Golden Visa.

Diferente da compra de imóveis, que implicava em altos impostos governamentais e custos cartorários, os investimentos em fundos mobiliários simplificam o processo, reduzindo significativamente a burocracia e os encargos públicos. Além disso, oferecem uma excelente oportunidade de diversificação de capital, com o benefício adicional de possibilitar a obtenção de residência e, futuramente, cidadania portuguesa.

Atualmente, muitos fundos mobiliários são estruturados especificamente para atender às exigências do programa Golden Visa Portugal. No entanto, é altamente recomendável que a escolha do fundo seja acompanhada por profissionais competentes, que possam realizar uma due diligence completa do projeto. Esse cuidado é essencial para assegurar uma aplicação segura e alinhada aos objetivos do investidor, garantindo que o fundo escolhido ofereça estabilidade de retorno e cumpra todos os critérios de admissibilidade do programa.

2) VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO

O governo português avançou significativamente na digitalização do processo de autorização de residência, tornando-o quase totalmente virtual. O que antes exigia a entrega de formulários presenciais e a disponibilidade constante do aplicante para autoridades de migração agora ocorre de forma quase que inteiramente online.

Procedimentos como a criação de número de identificação fiscal, abertura de conta bancária e submissão do pedido de autorização de residência agora podem ser realizados inteiramente de forma virtual. Isso permite ao aplicante continuar suas atividades rotineiras normalmente enquanto aguardo o trâmite do pedido de autorização de residência.

Vale ressaltar que o único momento que ainda exige a presença do aplicante e seus familiares é a coleta biométrica – fotografia e impressões digitais. Para isso, o investidor deve planejar uma viagem de três a quatro dias para Portugal. Após essa etapa, basta aguardar a aprovação final para receber o cartão de residência e começar a usufruir dos benefícios de residir legalmente no país, caso seja de interesse do aplicante.

4) REDUÇÃO DO PRAZO PARA CIDADANIA PORTUGUESA

A recente alteração na Lei 37/81 (Lei da Nacionalidade), no artigo 15, permite que o prazo de residência legal para a cidadania comece a contar a partir da data do requerimento da autorização de residência, desde que ela seja deferida.

Antes dessa mudança, o prazo para aplicação da cidadania iniciava apenas com a emissão dos cartões de residência, o que, em alguns casos, demorava mais de três anos, resultando em um longo tempo de espera para o aplicante.

Com essa nova legislação, o prazo para cidadania se torna significativamente mais curto, pois a contagem começa no momento do pedido inicial do Golden Visa. Por exemplo, se um aplicante levou dois anos para receber seu cartão de residência, ele precisará aguardar apenas mais três anos para solicitar a cidadania, em vez de cinco. Essa mudança representa uma grande vantagem para quem deseja garantir a obtenção da cidadania portuguesa com mais rapidez.

5) PORTUGAL PERMANECE COMO PAÍS MAIS VANTAJOSO PARA OBTER A CIDADANIA EUROPEIA

Para estrangeiros, especialmente brasileiros, que desejam conquistar o passaporte europeu, Portugal continua sendo o destino mais valorizado. Entre os motivos estão o valor e a segurança dos investimento, o período de residência reduzido para naturalização e as facilidades no processo de cidadania. Além disso, brasileiros encontram vantagens adicionais devido a acordos bilaterais entre Brasil e Portugal, como a proteção contra bitributação.

Veja a comparação com outros países populares da União Europeia:

• Reino Unido: O país não faz mais parte da União Europeia, e o processo de cidadania agora está desvinculado dos benefícios europeus;
• Itália: Exige um investimento mínimo de €500.000 e a conquista da cidadania ocorre apenas após 10 anos de residência, sendo um dos seus requisitos certificado de proficiência na língua italiana;
• Espanha: Para investidores, o valor mínimo é de €500.000 e é possível obtenção da cidadania espanhola após dez anos de residência no país.

ESCRITÓRIO ADVOCACIA INTERNACIONAL GEORGE CUNHA

Com unidades em São Paulo-SP e em Fortaleza-CE, o escritório Advocacia Internacional George Cunha consegue oferecer um suporte rápido e seguro a clientes de todas as regiões do Brasil.

O advogado George Cunha – titular do escritório, tem mais de 30 anos de prática jurídica, como mais de 12 anos de especialização na área do Direito Internacional Privado.  

Foi professor do curso de Pós-Graduação em Direito Internacional Privado na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG em 2023 e 2024, onde ministrou  disciplinas de Direito Imigratório Brasileiro e Processos Migratórios, Direito da Sucessão Internacional e Atuação em litígios Internacionais. 

Nosso compromisso é oferecer um trabalho de qualidade com soluções criativas aos nossos clientes por meio de uma equipe especializada que está de prontidão para te atender e proporcionar um suporte personalizado a sua demanda. 

Entre os serviços oferecidos, destacamos a assistência completa na aplicação do Golden Visa Portugal.

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Golden Visa Portugal

O programa Golden Visa Portugal foi criado, em meados de 2012, com a finalidade de coletar recursos financeiros para auxiliar no desenvolvimento econômico do país, mediante uma sistemática de oferta de autorização de residência para investidores não residentes da União europeia que estejam dispostos a pagar pela aplicação.

O programa é bastante valorizado por ter uma alta taxa de aprovação e oferecer vantagens exclusivas ao aplicante, permitindo, até mesmo, a inclusão de seus familiares imediatos.

Menciona-se que existem diferentes modalidades de investimentos para aplicar no programa, porém a opção mais conhecida, baseada em investimentos imobiliários, foi suspensa por meio de alterações instituídas pela Lei 56/2023 de Portugal, permitindo que outras opções mais vantajosas de investimentos dentro do  programa pudessem ser mais conhecidas.

Inclusive, de acordo com dados publicados, em 2024, pelo Ministério das Relações Exteriores, referente ao ano de 2023, existem cerca de 1.490.745 milhões de brasileiros residindo na Europa, dos quais 513.00 mil se concentram apenas em Portugal, demonstrando uma forte comunidade brasileira na localidade.

Nesse sentido, Portugal tem se mostrado um local favorável na garantia de uma melhor qualidade de vida e oportunidades de crescimento pessoal e profissional, sendo o programa Golden Visa uma excelente opção a ser considerada por quem busca a segurança de morar, trabalhar ou estudar em um país de primeiro mundo.

Entre as vantagens e benefícios do programa Golden Visa Portugal, podemos mencionar:

BAIXA EXIGÊNCIA DE ESTADIA EM PORTUGAL

Com este programa, você só precisa passar 14 dias em Portugal a cada 2 anos para manter sua autorização de residência ativa. Essa baixa exigência de estadia é muito valorizada por investidores que não tem interesse em migrar efetivamente para Portugal, mas valorizam uma opção alternativa de vida caso seja necessário.

OBTENÇÃO DA CIDADANIA PORTUGUESA

Após cinco anos com o cartão de residência, você e sua família poderão solicitar a cidadania portuguesa, garantindo todos os direitos e benefícios de se tornar um cidadão da União Europeia.

OPÇÕES DE INVESTIMENTO INTELIGENTE PARA O GOLDEN VISA PORTUGAL

A obtenção da autorização de residência está ligada ao aporte financeiro em uma das categorias de investimento previstas na legislação portuguesa, porém é conveniente destacar que a modalidade de aplicação em fundos mobiliários tem crescido e se tornado bastante procurada por estrangeiros interessados no programa português.

A aplicação em fundos mobiliários de investimento permite que o investidor realize a diversificação do portfólio financeiro, tenha segurança na execução e um menor envolvimento pessoal com o projeto, além de obter lucros consideráveis por meio de rendimentos passivos que podem variar de acordo com o porte do empreendimento escolhido na aplicação.

Destaca-se que uma orientação conveniente na aplicação financeira em fundos de investimento mobiliário é optar por projetos aliados ao meio ambiente, haja vista que iniciativas sustentáveis são frequentemente vistas como investimentos de longo prazo com potencial para retornos estáveis e taxas favorecidas pelo Governo Português.

A exemplo de projetos sustentáveis que estão abertos ao investimento de capital exterior, podemos citar o Emerald Green Capital Fund, um grande empreendimento que tem como objetivo fabricar uma infraestrutura de ativos sustentáveis, tais como energia solar fotovoltaica, energia eólica onshore e armazenamento de baterias.

O empreendimento verde possui uma retorno bruto de cerca de 7% do valor mínimo investido (EUR 500.000,00) e está envolvido com negócios sustentáveis que combinam investimento próprio, parceiros estratégicos e arranjos regulatórios, criando uma sólida estrutura de proteção do capital investido.

Lembre-se que investimentos inteligentes são aqueles que não apenas oferecem um retorno financeiro na sua aplicação, mas permitem que outras áreas da vida do investidor sejam beneficiadas.

Perguntas frequentes:

O escritório Advocacia Internacional George Cunha possui mais de 12 anos atuando na área do Direito Internacional Privado e entre os serviços oferecidos, destacamos a assistência completa na aplicação do Golden Visa Portugal.

Se você tem interesse em conhecer mais sobre as possibilidades de aplicação no programa Golden Visa Portugal, entre em contato com nossa equipe especializada que estaremos a disposição para atendê-lo(a).

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A presença de estrangeiros no território nacional é um realidade evidente, haja vista que o Brasil dispõe de amplos atributos que tornam a busca pela residência regular no país uma demanda atrativa e com alta procura no exterior

Assim, as belezas naturais e culturais da nação brasileira não são as únicas motivações que têm influenciado no crescimento da busca pela residência de estrangeiros no país, mas também o encontro de oportunidades que viabilizam a aplicação de investimento e a criação de negócios rentáveis à diversificação de capitais.

Ocorre que para obter uma autorização de residência no Brasil o estrangeiro deve fundamentar sua estadia com base em uma das hipóteses previstas no art. 30, inc I, II e III da Lei. 13.445/2017 (Lei de Imigração), tornando possível sua permanência regular na nação brasileira com ampla igualdade de direito com os nacionais, salvo algumas exceções previstas em lei.

No presente artigo iremos trabalhar uma das hipóteses de autorização de residência baseada em investimento realizado pelo próprio estrangeiro, como pessoa física, em imóveis urbanos no Brasil:

1- QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL DO VISTO DE INVESTIDOR IMOBILIÁRIO NO BRASIL?

A Lei 13.445/17, conhecida como Lei de Imigração, bem como o Decreto n° 9.199/17, que regulamenta o funcionamento da referida lei, permite em seu artigo 30, inciso I, alínea h e artigo 142, inciso I, alínea i, respectivamente, a autorização de residência com base em investimentos.

LEI DE IMIGRAÇÃO

Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I – a residência tenha como finalidade:

h) realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

DECRETO 9.199/2017

Art. 142. O requerimento de autorização de residência poderá ter como fundamento as seguintes hipóteses:

I – a residência tenha como finalidade:

i) realização de investimento;

Nesse contexto, é a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018, que disciplina especificamente a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil.

O requerimento é realizado virtualmente e cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a análise e decisão final sobre o pedido.

Como o próprio nome sugere é necessário realizar um aporte financeiro para adquirir uma autorização de residência no Brasil com base em investimento imobiliário.

Aqui estamos falando de imóveis já construídos ou em processo de construção localizados exclusivamente em áreas urbanas com um valor de compra igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

O valor desse investimento pode ser reduzido em até 30% caso a compra do imóvel seja localizada em regiões do Norte ou Nordeste do país, resultando em um montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) que devem ser investidos.

No entanto, nada impede que por uma questão de utilidade e aproveitamento futuro o investidor opte pela compra de mais de um imóvel.

A única exigência é que a soma dos valores de compra seja equivalente ao montante mínimo originalmente exigido pela lei (R$ 1.000.000,00 ou R$ 700.000,00)

3- QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INICIAR UM INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NO BRASIL?

Observe que existem duas possibilidades de aplicação em imóveis no Brasil, sendo o primeiro aqueles que já se encontram finalizados e o segundo os que ainda estão em fase de construção, devendo haver atenção na documentação exigida em cada situação.

IMÓVEIS FINALIZADOS

a) Registro Geral do Imóvel, atestando a propriedade do bem imóvel do investidor, livre de ônus ou encargos; e

b) declaração de instituição de crédito autorizada ou registrada em território nacional junto ao Banco Central do Brasil, atestando a transferência internacional de capital para a aquisição dos bens imóveis 2 no valor definido no caput do art. 2º, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 2º.

IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO

a) Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel, devidamente registrado;

b) declaração de instituição de crédito autorizada ou registrada em território nacional junto ao Banco Central do Brasil, atestando a transferência internacional de capital para aquisição dos bens imóveis ou para o pagamento, a título de sinal no Contrato de Promessa de Compra e Venda, de valor definido no caput do art. 2º, ressalvando-se o disposto no § 1º do art. 2º;

c) Alvará de Construção expedido nos termos da legislação brasileira; e

d) Memorial de Incorporação devidamente registrado.

Além dos acima mencionados existe um rol de documentos gerais que devem acompanhar o pedido de autorização de residência no Brasil.

4- POR QUANTO TEMPO POSSO RESIDIR LEGALMENTE NO BRASIL?

Inicialmente, a concessão da autorização de residência se dará de maneira temporária por um prazo de 4 anos, período em que o investidor estrangeiro pode morar no Brasil e terá sua estadia protegida legalmente.

Destaca-se que após esse prazo é possível renovar o pedido de autorização de residência no país de maneira permanente, sendo o investimento imobiliário realizado o fundamento que irá permitir essa conversão.

A grande vantagem desta aplicação é a flexibilidade que o estrangeiro possui quanto a sua estadia no Brasil, de modo que é exigido sua presença por, no mínimo, 14 dias seguindo ou interpolados, a cada período de dois anos, no país para ser efetivado e válido a renovação da autorização de residência para modalidade permanente.

5- QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE GERAM A PERDA DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL?

Além de não cumprir o prazo de permanência mínima acima descrito no território nacional (14 dias corridos ou interpolados a cada período de 2 anos), qualquer constatação que envolva a omissão de informações, falsificação de documentos ou envolvimento com práticas ilícitas ensejará o cancelamento imediato da autorização de residência concedida.

6- QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA COMPRA DE IMÓVEIS NO BRASIL POR ESTRANGEIROS?

É completamente possível que estrangeiros realizem a compra de imóveis urbanos no Brasil, contudo existem uma série de documentos obrigatórios que devem ser apresentados para viabilizar esse procedimento.

Observe a documentação mínima exigida:

• Passaporte válido ou Registro Nacional Migratório (RNM)
• Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido (obrigatório para permitir a compra de imóveis por estrangeiro)
• Certidão de Nascimento com tradução por tradutor juramentado no Brasil ou outro documento que comprove a filiação do comprador

Perceba que morar legalmente no Brasil é um processo que pode envolver muitas etapas e a constatação minuciosa do cumprimento de requisitos, verificação da correta documentação, bem como o contínuo acompanhamento para garantir o sucesso final da aplicação.

Lembre-se que ter um advogado especializado para oferecer o suporte e a orientação completa, ainda nas mais nos casos de investimentos imobiliários, é uma opção extremamente conveniente a ser considerada.

Se você é um estrangeiro e possui interesse nos serviços de Naturalização (https://georgecunha.adv.br/cidadania-brasileira-guia-para-conquista/) e Autorização de Residência no Brasil, entre em contato que podemos assessorá-lo nesse processo.

O escritório de Advocacia Internacional George Cunha atua há mais de 10 anos no mercado do Direito Internacional Privado, podendo oferecer tranquilidade no acompanhamento e execução de demandas judiciais e administrativas a fim de concretizar as vontades de nossos clientes.

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